PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
PL 1992/2007 VOTE CONTRA!
Senhor Parlamentar,
Nós, servidores públicos federais do Estado do Pará, somos também seus eleitores. Todas as leis que nos afetam de forma positiva ou negativa, são fruto da votação no Congresso Nacional, para o qual V. Excelência foi eleito nosso representante.
No próximo dia 28 de fevereiro de 2012, é provável que entre na pauta para votação, o PL 1992, que cria a FUNPRESP, ou seja, privatiza a Previdência do Servidor Público Federal. A criação desse Fundo de Previdência Complementar é a continuidade da Reforma da Previdência, de 1998, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, que autoriza a criação desses fundos com o objetivo de diminuir a aposentadoria do servidor público. A justificativa é sempre a de que existe déficit, quando se sabe que há superávit e que o dinheiro da previdência própria do servidor é desviado para outros fins.
Além de ser um meio de diminuição das aposentadorias, é também uma forma do governo continuar a economizar dinheiro público para pagamento da famigerada dívida pública, que não para de crescer. E é uma forma injusta de prover o sustento dos servidores públicos aposentados e seus pensionistas, pois a previdência complementar será na modalidade contribuição definida e benefício não definido, isto é, o servidor sabe quanto pagará ao mês, mas não sabe quanto receberá ao fim do período de contribuição. Esse fundo será gerenciado por bancos, com aplicação nas bolsas, o que gera incertezas no futuro, pois são aplicações de risco, que tanto pode gerar lucros como pode ir à falência como tantos fundos de previdência complementar já o foram. Exemplo categórico foi o plano de previdência complementar dos servidores estaduais da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro, que faliu em 2011.
Os servidores públicos, que hoje estão na ativa, sustentam as aposentadorias e as pensões atuais. O que o governo também não explica e é uma temeridade, é como serão financiadas as aposentadorias e pensões dos atuais servidores ativos.
Dizer que é preciso igualar as regras previdenciárias dos trabalhadores do setor público com as do setor privado, é desconhecer que os servidores públicos contribuem de forma diferenciada para a sua previdência pública, justamente para garantir a sua aposentadoria integral, o que no final das contas não é garantida.
Os servidores públicos prestam relevantes serviços à população brasileira, tem acesso ao emprego através de Concurso Público e independente de estar na ativa ou aposentado, continua sempre ligado à administração pública, sendo responsável por seus atos podendo ser penalizado a qualquer tempo. Portanto, sua aposentadoria deveria ser um prêmio pelos bons serviços prestados à coletividade e o retorno de suas contribuições previdenciárias, que são baseadas na totalidade de seus vencimentos e não em parte deles.
Com base nessas informações, solicitamos de V. Excelência que VOTE CONTRA o PL 1992/2007, que é contrário aos interesses dos servidores públicos federais, bem como uma brutal injustiça.
Belém-PA, 23 de fevereiro de 2012.
Cedicio de Vasconcelos Monteiro
Coordenador Geral do SINTSEP-PA
Nenhum comentário:
Postar um comentário